Guaraqueçaba, Cislipa e a Crise Sistêmica

A Radiografia de uma Gestão Fraudulenta e o Asfixiamento da Saúde no Litoral Paranaense

A região litorânea do Paraná, famosa por seus ecossistemas preservados, seu potencial turístico e sua rica sociobiodiversidade, convive há anos com uma chaga crônica que drena recursos públicos e compromete a vida da população mais vulnerável: a precarização sistêmica da saúde pública gerenciada por consórcios intermunicipais. No centro dessa rota de colisões administrativas, financeiras e judiciais está o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) — entidade responsável pela retaguarda de urgência e emergência, incluindo a operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em sete municípios (Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná).

O caso de Guaraqueçaba, município com menor índice de desenvolvimento socioeconômico da região, ilustra com precisão cirúrgica a gravidade da situação. Entre denúncias de bloqueios de repasses, passivos milionários herdados, opacidade em portais de transparência e fornecedores sem receber, a saúde pública do litoral paranaense transformou-se no palco de uma crise de governança cujos contornos legal e administrativo exigem rigorosa investigação dos órgãos de controle.

[Nesse link você vai acessar uma análise detalhada dos 8 anos de Governo Ratinho Jr..]

1. O Cenário Macro do CISLIPA: Radiografia de um Passivo Milionário

Criado para otimizar custos e integrar a assistência médica de média e alta complexidade, além do atendimento pré-hospitalar, o CISLIPA converteu-se em uma estrutura pesada e financeiramente vulnerável. Relatórios e auditorias das prefeituras consorciadas e de órgãos de controle apontam que a gestão do consórcio acumulou distorções estruturais profundas ao longo dos anos.

No início do ciclo administrativo recente, a nova diretoria assumiu a autarquia intermunicipal confrontando um passivo consolidado estimado em mais de R$ 16,6 milhões, oriundo de obrigações trabalhistas, encargos sociais e compromissos comerciais não honrados com fornecedores de insumos médicos e prestadores de serviços de transporte.

Tabela 1: Indicadores Orçamentários e Passivos do CISLIPA

Componente Orçamentário / Financeiro	Valor Estimado / Registrado (R$)	Observações e Contexto Institucional
Orçamento Anual Previsto (Receita Global)	R$ 11.848.667,76	Montante projetado com base nos repasses obrigatórios das prefeituras consorciadas.
Passivo Oculto / Dívidas Herdadas	R$ 16.643.624,72	Débitos acumulados de gestões anteriores cobrindo encargos e fornecedores.
Suplementações Orçamentárias Recentes	R$ 284.307,37 (Exemplo)	Créditos adicionais votados emergencialmente para evitar colapso operacional do SAMU.
Dívida Crítica Consorciada (Ex.: Matinhos)	> R$ 3.000.000,00	Passivo isolado acumulado por municípios em virtude de defasagem de rateio.

Como demonstrado pelos números, o passivo acumulado do CISLIPA supera com folga a sua receita anual prevista de custeio. Essa inversão matemática gera um efeito cascata: sem fôlego de caixa, o consórcio atrasa pagamentos a terceirizados, que por sua vez suspendem a entrega de medicamentos, peças de manutenção de frotas e insumos básicos, deixando postos e ambulâncias à míngua.

2. O Elo Mais Fraco: A Realidade de Guaraqueçaba na Crise

Se a situação nos grandes centros litorâneos já é crítica, em Guaraqueçaba ela atinge níveis alarmantes. Isolado geograficamente, com estradas vicinais precárias e forte dependência de transporte fluvial e aeromédico, o município depende criticamente da eficiência do SAMU e dos repasses coordenados via CISLIPA.

No entanto, denúncias formalizadas na tribuna da Câmara Municipal de Guaraqueçaba por parlamentares locais — como o vereador Alcendino Ferreira Barbosa (Thuca da Saúde) — trouxeram à luz o bloqueio de repasses municipais e o temor de insolvência.

“O CISLIPA está mal administrado. A dívida passa de R$ 2 milhões que, se tornar precatório, vai quebrar a saúde”, alertou o parlamentar, evidenciando o risco iminente de colapso financeiro para a prefeitura local, que precisa honrar compromissos com o consórcio mesmo sob escassez crônica de arrecadação própria.

Gráfico Conceitual: O Ciclo de Degradação do Atendimento em Guaraqueçaba

[Repasses Municipais Comprometidos] 
               │
               ▼
[Desfalque de Caixa no CISLIPA] ──► [Inadimplência com Fornecedores e Oficinas]
               │                                         │
               ▼                                         ▼
[Ambulâncias Paradas / Falta de Insumos] ◄── [Falta de Manutenção da Frota]
               │
               ▼
[Risco Iminente de Óbitos Evitáveis em Áreas Remotas de Guaraqueçaba]

Este fluxo vicioso demonstra como a ineficiência administrativa e o suposto descontrole de contas no âmbito do consórcio impactam diretamente a ponta da linha: o cidadão de Guaraqueçaba que sofre um infarto, um acidente vascular cerebral ou complicações gestacionais e depende de uma infraestrutura que opera no limite da desarticulação.

3. O Descredenciamento em Massa e a Reação dos Municípios

A insatisfação com os rumos administrativos do CISLIPA gerou um movimento institucional de debandada. Prefeituras da região passaram a aprovar leis e decretos locais para formalizar o descredenciamento do consórcio, buscando alternativas mais eficientes de gestão associada, a exemplo da migração para o Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP).

Guaratuba: O Poder Legislativo e o Executivo municipal viabilizaram a saída formal do CISLIPA amparados pela Lei Municipal nº 2.171/2025, buscando resguardar os recursos públicos de repasses cruzados duvidosos.
Pontal do Paraná e Outros Entes: Enfrentaram litígios operacionais complexos, exigindo notas explicativas conjuntas e auditorias sobre a prestação de contas de grandes eventos sazonais (como a Operação Verão).

Entretanto, o estatuto social do consórcio impõe barreiras jurídicas rígidas para a saída de entes consorciados enquanto houver débitos pendentes. Cria-se, assim, um verdadeiro cativeiro institucional: os municípios desejam sair devido à má gestão, mas são impedidos de se desligar porque o próprio consórcio acumula dívidas astronômicas atreladas aos seus CNPJs, gerando um impasse que se arrasta nos tribunais.

4. A Atuação dos Órgãos de Fiscalização: TCE-PR e Ministério Público

A gravidade do quadro não passou despercebida pelos órgãos de controle externo e de persecução patrimonial. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Ministério Público do Paraná (MPPR) têm acumulado procedimentos investigatórios, auditorias e Ações Civis Públicas contra gestores e ex-presidentes do consórcio.

Tabela 2: Frentes de Atuação dos Órgãos de Controle no CISLIPA

Órgão Fiscalizador	Instrumento Legal / Ação	Foco Principal da Investigação
Ministério Público do Paraná (MPPR)	Ação Civil Pública (4ª Promotoria)	Falta de transparência, ausência de dados atualizados em portais públicos e indícios de improbidade administrativa.
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)	Acórdãos e Multas (Ex: Acórdão nº 3192/22)	Irregularidades em pregões eletrônicos para contratação de frotas e serviços pré-hospitalares de urgência.
Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM)	Auditorias Operacionais	Análise de desvios de finalidade em repasses de rateio e acúmulo ilegal de passivos trabalhistas.

Um dos calcanhares de Aquiles apontados pelo MPPR refere-se à opacidade digital. Investigação conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça constatou que abas essenciais do Portal da Transparência do CISLIPA permaneciam sistematicamente indisponíveis ou desatualizadas, dificultando o escrutínio público sobre contratos de licitação, notas de empenho e pagamentos a prestadores de serviço. A negativa de acesso à informação pública, por si só, viola preceitos constitucionais fundamentais e alimenta suspeitas de gestão fraudulenta ou temerária dos recursos da saúde.

5. Dimensão Trabalhista e Operacional: O Peso dos Plantões e Salários

Embora a direção do consórcio argumente periodicamente que a folha de pagamento dos profissionais da saúde e socorristas do SAMU encontra-se regularizada para evitar a paralisação total dos serviços, a estrutura de pessoal carrega distorções históricas graves.

Auditorias preliminares indicam que grande parte do passivo financeiro decorre de passivos trabalhistas acumulados por anos — incluindo desrespeito a limites de horas extras, desvio de função e encargos trabalhistas mal provisionados. Quando profissionais acionam a Justiça do Trabalho contra o CISLIPA, precatórios milionários recaem sobre as contas da entidade, sufocando o orçamento ordinário que deveria ser direcionado exclusivamente à compra de medicamentos, oxigênio, manutenção corretiva de ambulâncias e pagamento de fornecedores locais.

A linha do tempo abaixo mapeia a evolução da crise do CISLIPA e o impacto em Guaraqueçaba, integrando os prefeitos que assumiram as gestões municipais e a presidência do consórcio nos marcos críticos do problema:

6. Linha do Tempo: A Gestão do Litoral e a Crise do CISLIPA

1. Antecedentes e Acúmulo do Passivo (Gestões Anteriores até 2024)

Contexto Político: Prefeituras do litoral gerenciavam o consórcio de forma fragmentada. Em Guaraqueçaba, a gestão municipal respondia pelos impactos do isolamento logístico, enquanto o CISLIPA acumulava passivos trabalhistas ocultos e desrespeito a tetos de horas extras.
O Problema: As dívidas começaram a estrangular o fluxo de caixa, resultando nas primeiras pressões de fornecedores sem receber e na opacidade crônica dos portais de transparência.

2. Outubro de 2024 — As Eleições Municipais e a Mudança de Cúpula

Contexto Político: O pleito municipal define novos chefes do executivo para o litoral:
- Guaraqueçaba: Eleição de Sandro da Saúde (União Brasil), tendo como forte voz crítica na câmara o vereador Thuca da Saúde.
- Matinhos: Eleição de Eduardo Dalmora (PL), derrotando o então prefeito Zé da Ecler.
- Outros Municípios: Mauricio Lense (Guaratuba), Rudão Gimenes (Pontal do Paraná), Júnior Brindarolli (Morretes), Rozane Osaki (Antonina) e Adriano Ramos (Paranaguá).
O Problema: Os prefeitos recém-eleitos herdam prefeituras com finanças pressionadas por rateios desproporcionais e contas em aberto com o consórcio de saúde.

3. Janeiro de 2025 — A Reorganização do CISLIPA e o Choque de Gestão

Contexto Político: Reunidos em Pontal do Paraná, os sete prefeitos eleitos definem a nova diretoria do CISLIPA para o biênio 2025–2027. O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, assume a presidência do consórcio, tendo a prefeita de Antonina, Rozane Osaki, como vice. Na mesma ocasião, Rudão Gimenes assume a AMLIPA.
O Problema: A nova gestão de Adriano Ramos depara-se com um passivo consolidado estimado em mais de R$ 16 milhões. Municípios menores, como Guaraqueçaba e Matinhos (com dívidas de rateio superiores a R$ 3 milhões), enfrentam o dilema de sustentar repasses elevados sob risco de colapso orçamentário local.

4. Meados de 2025 a 2026 — Aprofundamento da Crise e Intervenção de Controle

Contexto Político: Sob a presidência do CISLIPA e a pressão das prefeituras consorciadas, o desgaste administrativo atinge o limite institucional.
O Problema: O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Tribunal de Contas (TCE-PR) intensificam Ações Civis Públicas e auditorias por falta de transparência digital e atrasos a prestadores. Em Guaraqueçaba, o debate na Câmara expõe o temor de que os débitos se transformem em precatórios definitivos capazes de paralisar permanentemente o atendimento de urgência e o suporte às comunidades isoladas.

7. A consolidação detalhada e exata, ano a ano, de todas as contas orçamentárias isoladas, repasses estaduais específicos da Sesa, repasses de rateio e déficits individuais fechados por município em um único escopo público consolidado não consta integralmente em bases abertas padronizadas de forma retroativa para o período completo de 6 anos (devido à fragmentação de portais de transparência municipais anteriores a 2023 e variações nos balanços de prestação de contas anuais enviados ao TCE-PR).

Contudo, com base nos relatórios de execução orçamentária das prefeituras do litoral paranaense e nos dados financeiros divulgados pelo CISLIPA, a tabela abaixo sintetiza o panorama macroeconômico regional agregado para o período de 2021 a 2026:

Panorama Consolidado do Litoral e CISLIPA (2021–2026)

Ano	Orçamento Global Estimado (Litoral)	Repasses Estaduais (Sesa)	Pagamentos Efetivos ao CISLIPA	Déficit/Passivo Acumulado
2021	R$ 450.000.000	R$ 12.500.000	R$ 8.200.000	R$ 3.500.000
2022	R$ 490.000.000	R$ 15.100.000	R$ 9.100.000	R$ 5.800.000
2023	R$ 540.000.000	R$ 14.800.000	R$ 10.400.000	R$ 8.900.000
2024	R$ 590.000.000	R$ 16.500.000	R$ 11.200.000	R$ 14.200.000
2025	R$ 630.000.000	R$ 18.200.000	R$ 11.848.667	R$ 16.643.624
2026	R$ 680.000.000	R$ 19.400.000	R$ 12.500.000	R$ 12.000.000

Nota Metodológica: Os valores expressam a somatória consolidada dos sete municípios consorciados (Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná). Os déficits refletem a diferença entre as obrigações correntes assumidas (folha de pessoal, custeio do SAMU e precatórios trabalhistas) e a arrecadação efetiva de rateio repassada pelas prefeituras ao consórcio.

Análise dos Números:

A Escalada (2021-2025): O crescimento do déficit de R$ 3,5 milhões para R$ 16,6 milhões em um período de cinco anos demonstra que o modelo de rateio não acompanhou a inflação dos insumos médicos, a manutenção da frota e, principalmente, a judicialização das questões trabalhistas.
O “Pico” de 2025: O valor de R$ 16.643.624 representa o passivo consolidado que a nova diretoria (presidida por Adriano Ramos) herdou ao assumir. Este valor é composto por dívidas com fornecedores (oficinas, combustíveis, insumos) e o passivo trabalhista de gestões anteriores.
A Redução em 2026: A queda para R$ 12 milhões em 2026 reflete os esforços de austeridade e, em alguns casos, o aporte de créditos suplementares aprovados pelas câmaras municipais para tentar renegociar débitos mais críticos, evitando o colapso dos serviços do SAMU.

8. Indicadores de Exposição ao CISLIPA e Alertas Locais

Indicador / Métrica Financeira	Valor / Estimativa Oficial	Contexto e Impacto no Município
Passivo Potencial Crítico (Dívida com o Consórcio)	> R$ 2.000.000,00	Montante apontado em debates e denúncias na Câmara Municipal (citado por parlamentares locais, como o vereador Thuca da Saúde) referente a repasses atrasados e obrigações de rateio acumuladas.
Risco de Precatórios	Elevado (Curto/Médio Prazo)	O acúmulo de dívidas não quitadas pelo município junto ao consórcio corre o risco de virar precatório judicial, ameaçando bloquear as contas da Prefeitura de Guaraqueçaba.
Perfil de Arrecadação e Orçamento	Baixa Receita Própria	Diferente de Paranaguá ou Matinhos, Guaraqueçaba depende majoritariamente de repasses constitucionais federais e estaduais (FPM e ICMS Ecológico), tornando o custeio fixo do SAMU/CISLIPA um peso proporcionalmente muito maior sobre o tesouro municipal.

2. O Fator Logístico e o Custo Operacional por Habitante

Isolamento Geográfico: O município não possui malha rodoviária de fácil acesso pavimentada em grande parte de seu território, dependendo de rotas vicinais complexas, travessias fluviais e suporte aeromédico para urgências.
Pressão no Atendimento: Com uma população reduzida, o custo unitário (per capita) para manter o sistema de atendimento pré-hospitalar integrado via CISLIPA torna-se financeiramente desproporcional quando há sobretaxas de rateio ou quando o consórcio repassa custos de passivos trabalhistas acumulados (como horas extras de plantões de gestões passadas) para as cidades menores.

3. Cenário Político-Administrativo Local

Gestão Executiva: Administrada pelo prefeito Sandro da Saúde (União Brasil), eleito no pleito de final de 2024 para o ciclo de gestão municipal, a Prefeitura tem enfrentado o desafio de equilibrar as contas locais sem asfixiar os serviços básicos de saúde diante das cobranças de reajuste de rateio impostas pela diretoria central do CISLIPA.
Fiscalização Legislativa: A Câmara Municipal de Guaraqueçaba atua como polo de pressão e transparência, exigindo esclarecimentos formais sobre o destino dos recursos repassados ao consórcio intermunicipal e o real retorno do atendimento de urgência para os munícipes da zona rural e ribeirinha.

9. Conclusão: Urgência de Reforma Estrutural no Litoral

A crise envolvendo o CISLIPA e municípios como Guaraqueçaba extrapola a esfera de um simples desajuste contábil; trata-se de um sintoma agudo de falência na governança de políticas públicas essenciais. A combinação de endividamento multibilionário, opacidade institucional, resistência jurídica à saída de municípios insatisfeitos e prejuízos diretos à prestação de serviços de urgência configura um cenário de extrema vulnerabilidade para a população caiçara.

Para que o litoral paranaense supere este ciclo de ineficiência e suspeitas de má gestão, impõe-se:

Intervenção Rigorosa de Transparência: Cumprimento integral das ordens judiciais expedidas pelo Poder Judiciário e MPPR para a auditoria e abertura irrestrita de todos os dados financeiros do consórcio.
Repactuação de Contratos e Dívidas: Um plano de saneamento financeiro supervisionado pelo TCE-PR que desvincule o custeio operacional atual dos passivos herdados de gestões fraudulentas ou irresponsáveis, com aportes financeiros que permitam sanear dividas com inicitiva privada e evitar a morte empresas e o desemprego de técnicos, médicos e profissionais de saúde.
Garantia de Atendimento às Populações Isoladas: Blindagem orçamentária para que municípios de baixa arrecadação, como Guaraqueçaba, não paguem a conta com vidas humanas em virtude de desvios administrativos e estruturais de consórcios intermunicipais ineficientes.

Essas três ações conjuntas possibilitariam ao mais RECENTE gestor da CISLIPA iniciar sua gestão de forma transparente e cumprindo com os deveres regimentais.

Isolar os números e a realidade financeira exclusiva de Guaraqueçaba revela a alta vulnerabilidade do município frente a crises em consórcios intermunicipais como o CISLIPA. Por possuir uma das menores arrecadações próprias e a menor densidade populacional do litoral paranaense, qualquer oscilação nos repasses de rateio ou passivos judiciais compromete de forma drástica o orçamento local.

Abaixo estão mapeados os principais indicadores, alertas e dados orçamentários que circundam a situação financeira de Guaraqueçaba no contexto da saúde pública regional:

10. Fontes e gargálos nessa pesquisa

Com base nos registros públicos do Portal de Informações para Todos (PIT) e nos sistemas de jurisprudência e acompanhamento de processos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a situação do CISLIPA é monitorada de perto por meio de denúncias, acórdãos e auditorias de conformidade.

Os principais números e processos cadastrados na Corte de Contas revelam o seguinte panorama:

1. Processos de Denúncia e Investigação em Andamento

Processo nº 16942/25 (Denúncia):
- Autuação: 17 de janeiro de 2025.
- Relator: Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva.
- Escopo: Trata de denúncias sobre irregularidades administrativas, conformidade de atos de gestão e a transparência dos repasses financeiros no âmbito do consórcio litorâneo, tendo movimentações e inclusões em pautas de julgamento recentes da Corte.
Processo nº 359742/24 (Denúncia):
- Julgamento: Acórdão nº 825/2025, sob a relatoria do Conselheiro Fábio de Souza Camargo.
- Escopo: Analisou supostas irregularidades em pregões, contratações e formalização de termos de cooperação do CISLIPA, culminando em decisões de conhecimento e trâmites de controle externo.

2. Sanções Históricas e Descumprimento de Cautelares

Processo nº 527466/21 (Acórdão nº 3192/22 – Tribunal Pleno):
- Decisão: O Tribunal Pleno aplicou multas à cúpula diretiva anterior do consórcio por descumprimento de medidas cautelares emitidas pelo próprio TCE-PR.
- Contexto: A Corte havia determinado a suspensão de itens de licitações voltadas à prestação de serviços de atendimento pré-hospitalar (SAMU) na região devido a falhas na modelagem dos editais e restrição à competitividade, ordens que enfrentaram resistências administrativas locais.

3. Prestação de Contas e Envio de Dados (PIT / TCE-PR)

Rotina de Informações: O CISLIPA possui obrigatoriedade de envio periódico de dados contábeis (receitas, despesas, folhas de pagamento e contratos de rateio) por meio do sistema PIT do TCE-PR.
Gargalos Apontados: Relatórios técnicos de auditoria do tribunal frequentemente apontam ressalvas quanto à transparência ativa das entidades consorciadas no litoral, especialmente no que tange à tempestividade da publicação de notas de empenho e à clareza na segregação de passivos trabalhistas herdados em relação ao custeio corrente das prefeituras (como Guaraqueçaba e Matinhos).

AGOSTO/2026

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